AREsp 2787292 - ACORDAO

AREsp 2787292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e procedeu à majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião, Omissão E Fundamentação Judicial, Justo Título, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Omissão E Fundamentação Judicial Justo Título Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 pretensa omissão e falta de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qualificação dos contratos como justo título para fins de usucapião
  3. 3 influência da ciência dos recorridos sobre o ânimo de dono

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a usucapião e procedeu à majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.