AREsp 2476827 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que, havendo sentença de usucapião com trânsito em julgado (aquisição originária e efeitos ex tunc), o gravame hipotecário anterior se extingue; além disso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Hipoteca, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Hipoteca Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.245 e 1.419 do Código Civil relativa à hipoteca
  3. 3 eficácia da sentença de usucapião em face de gravames anteriores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que, havendo sentença de usucapião com trânsito em julgado (aquisição originária e efeitos ex tunc), o gravame hipotecário anterior se extingue; além disso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.