AREsp 3035183 - DECISAO

AREsp 3035183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem prévia oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Transmutação Da Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Transmutação Da Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alegação de omissão por ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade da posse decorrente de contrato de gaveta com usucapião diante de inadimplemento (art. 1.024 CC)
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial para invocar a alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem prévia oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelo RISTJ, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.