REsp 2217461 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, concluiu que o imóvel está vinculado ao SFH e, portanto, ostenta natureza pública insuscetível de usucapião (conforme Súmula 568/STJ), e porque a revisão da vinculação do imóvel e da regularidade da intimação exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: ANTONIO CARLOS FIGUEREDO SOUSA; Ré: MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ATAÍDE SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Ação De Usucapião Especial Urbano / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Não Provido
Legal Topics: Usucapião, Natureza Pública De Imóveis Vinculados À Caixa Econômica Federal/sfh, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj

Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Natureza Pública De Imóveis Vinculados À Caixa Econômica Federal/sfh Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS FIGUEREDO SOUSA

Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO ATAÍDE SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Usucapião Especial Urbano / Recurso Especial (stj) Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

1 violação do art. 489 do CPC
2 possibilidade de usucapião de imóvel vinculado à Caixa Econômica Federal/SFH
3 intimação prévia e alegação de decisão-surpresa