CC 217837 - DECISAO

CC 217837 - DECISAO

Havendo ação de usucapião em curso que discute a titularidade do mesmo imóvel, existe prejudicialidade heterogênea em relação à execução trabalhista que promoveu expropriação; em razão disso e com fundamento no art. 955, §único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, impõe-se sobrestar os atos expropriatórios e designar o juízo cível para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação do relator.

Parties
Suscitante: MARIA DO CARMO COSTA NUNES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Liminar Deferida
Outcome
Pedido liminar deferido para sobrestar atos expropriatórios na execução trabalhista e designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator.
Legal Topics
Usucapião, Prejudicialidade Heterogênea, Suspensão De Atos Expropriatórios, Bem De Família, Imissão Na Posse
Conflito De Competência Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Imobiliário Usucapião Prejudicialidade Heterogênea Suspensão De Atos Expropriatórios Bem De Família +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO COSTA NUNES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade entre ação de usucapião e execução trabalhista
  2. 2 Competência da Justiça do Trabalho para atos expropriatórios que envolvam titularidade do domínio
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de atos de arrematação e imissão na posse durante pendência de usucapião

Ratio Decidendi

Havendo ação de usucapião em curso que discute a titularidade do mesmo imóvel, existe prejudicialidade heterogênea em relação à execução trabalhista que promoveu expropriação; em razão disso e com fundamento no art. 955, §único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, impõe-se sobrestar os atos expropriatórios e designar o juízo cível para decidir, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação do relator.

Court Disposition

Pedido liminar deferido para sobrestar atos expropriatórios na execução trabalhista e designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - São Paulo/SP para resolver, em caráter provisório, medidas urgentes, até ulterior deliberação do relator.

Orders

  • Sobrestar, nos autos da execução trabalhista nº 0000329-53.2017.5.05.0195, quaisquer determinações expropriatórias em relação ao imóvel (matrícula 123.924 do 14º RI/SP).
  • Designar o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III - JABAQUARA - SÃO PAULO/SP para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até ulterior deliberação do relator.