AREsp 3120331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente sobre legitimidade passiva e validade da citação por edital, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO NUNES DE PAULA; Recorrente: CONCEIÇÃO NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC).
Legal Topics
Usucapião, Ilegitimidade Passiva, Citação Por Edital, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ilegitimidade Passiva Citação Por Edital Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO NUNES DE PAULA

Recorrente

CONCEIÇÃO NUNES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em ação de usucapião
  2. 2 validade da citação por edital após diligências exaustivas
  3. 3 alegada omissão quanto ao Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente sobre legitimidade passiva e validade da citação por edital, e a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC).

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.