AREsp 2829627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a rejeição dos embargos de declaração, não havendo omissão demonstrada; a controvérsia sobre o reconhecimento da usucapião depende de valoração probatória e recontagem de tempo e verificação da má-fé, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegada nulidade por ausência de inclusão de herdeiros e necessidade de substituição processual exigiria reanálise de fatos e provas, também vedada.

Parties
Agravante: Durvalina; De Cujus: Altino José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Na Via Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Na Via Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Durvalina

Agravante

Altino José da Silva

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento ou não da usucapião diante da valoração probatória
  3. 3 ausência de inclusão dos sucessores/herdeiros e substituição processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou a rejeição dos embargos de declaração, não havendo omissão demonstrada; a controvérsia sobre o reconhecimento da usucapião depende de valoração probatória e recontagem de tempo e verificação da má-fé, matérias cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a alegada nulidade por ausência de inclusão de herdeiros e necessidade de substituição processual exigiria reanálise de fatos e provas, também vedada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e eventual deferimento da justiça gratuita.