AREsp 2853737 - DECISAO

AREsp 2853737 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos De Inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

LINDALVA ALVES DE ANDRADE DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade (impugnação Insuficiente Aos Fundamentos De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por pretender reexame de fatos e provas
  3. 3 requisitos para reconhecimento da usucapião (posse, animus domini, boa-fé)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, determinando-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)