AREsp 3018002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e porque a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GARFIRA CRISPIN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Recursos Especiais Usucapião Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE GARFIRA CRISPIN DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, e porque a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.