AREsp 2906735 - DECISAO

AREsp 2906735 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não comprovada), atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF.

Parties
Recorrente: Telma Maria Matos Rodrigues; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido no STJ
Legal Topics
Usucapião, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Telma Maria Matos Rodrigues

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em alegações genéricas
  3. 3 suficiência da fundamentação segundo o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada divergência jurisprudencial não comprovada), atraindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou repercussão geral da matéria, sendo aplicável o Tema 181 do STF; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido no STJ

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo interno desprovido (decisão de origem).