AREsp 2735905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria para o STF; (ii) o acolhimento da alegada nulidade da citação exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrada, de forma idônea, divergência jurisprudencial nem indicado o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Da Citação, Competência Constitucional, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Da Citação Competência Constitucional Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

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Parties

CARLOS ALBERTO COSTA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para examinar matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de demonstração e cotejo analítico para divergência jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) eventual alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria para o STF; (ii) o acolhimento da alegada nulidade da citação exigiria revolver o acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) não foi demonstrada, de forma idônea, divergência jurisprudencial nem indicado o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.