AREsp 2899618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alegada inexistência de posse mansa e pacífica foi decidida pelo tribunal estadual com base no conjunto fático-probatório, e reformar essa conclusão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Recorrente: Agromax; Réu: Espólio de Altimar; Réu: Darcy; Possuidor: Belmiro Cauz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Usucapião, Imissão De Posse, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Imissão De Posse Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Agromax

Recorrente

Espólio de Altimar

Réu

Darcy

Réu

Belmiro Cauz

Possuidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inexistência de posse mansa e pacífica para fins de reconhecimento de usucapião
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 efeitos da anulação de usucapião (coisa julgada formal vs material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º