AREsp 2924812 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido (de que o imóvel não estava registrado em nome da de cujus), aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 Do STF

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Parties

ROGÉRIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 283 do STF por analogia em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido (de que o imóvel não estava registrado em nome da de cujus), aplicou-se, por analogia, a Súmula 283 do STF, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.