AREsp 2992579 - ACORDAO

AREsp 2992579 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PRATAVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Usucapião, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA PRATAVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Do Agravo Interno Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ: exigência de demonstração de que a tese recursal não demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de maneira específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser examinada sem o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.