AREsp 3061843 - DECISAO

AREsp 3061843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), da inadequação da via especial para a discussão de questões constitucionais suscitadas e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS; Órgão De Origem Citado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Citada Nos Autos Como Titular Indicada Por Laudo: TERRACAP; Citada Nos Autos Como Titular Indicada Por Laudo: Olavo Carlos Negrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Perícia Judicial, Nulidade De Laudo Pericial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Perícia Judicial Nulidade De Laudo Pericial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO SANTANA DE JESUS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem Citado

TERRACAP

Citada Nos Autos Como Titular Indicada Por Laudo

Olavo Carlos Negrão

Citada Nos Autos Como Titular Indicada Por Laudo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade do laudo pericial por extrapolação do escopo determinado pelo juízo
  3. 3 falta de intimação das partes sobre ampliação do escopo da perícia e violação do contraditório e ampla defesa (art.5º, LIV e LV, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF), da inadequação da via especial para a discussão de questões constitucionais suscitadas e da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.