AREsp 3084587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou decisão-surpresa a exigir nova intimação; a aplicação do princípio da não-surpresa não alcança de forma absoluta os requisitos de admissibilidade recursal; estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários na forma prevista.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ELTON DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação De Despejo, Cobrança, Competência, Habilitação Do Espólio, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Usucapião Ação De Despejo Cobrança Competência Habilitação Do Espólio Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ELTON DE PAIVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio como parte processual
  2. 2 competência da Justiça comum estadual versus Justiça do Trabalho
  3. 3 configuração da posse qualificada para usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou decisão-surpresa a exigir nova intimação; a aplicação do princípio da não-surpresa não alcança de forma absoluta os requisitos de admissibilidade recursal; estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários na forma prevista.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC