AREsp 2679931 - DECISAO

AREsp 2679931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento de usucapião, valoração de prova sobre benfeitorias e concessão de gratuidade) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem erro de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA LARA; Agravante: MÔNICA CIBELE RODRIGUES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Retention De Benfeitorias, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Usucapião Retention De Benfeitorias Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELO OLIVEIRA LARA

Agravante

MÔNICA CIBELE RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de documentos (Termo de Ajustamento e compromissos de compra e venda)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de usucapião suscitada em defesa e presença dos requisitos (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta)
  3. 3 Pedido de retenção/ressarcimento por benfeitorias e necessidade de prova da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (reconhecimento de usucapião, valoração de prova sobre benfeitorias e concessão de gratuidade) demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional nem erro de prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 17% sobre o valor da causa.