AREsp 3123821 - DECISAO

AREsp 3123821 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 500 do Código Civil exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não atacou especificamente a fundamentação estatal relativa à posse qualificada e ao justo título, que são suficientes para sustentar a decisão; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando a via especial; por fim, majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Interdito Proibitório, Venda Ad Corpus, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Interdito Proibitório Venda Ad Corpus Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SUCESSÃO DE NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 500, §§ 1º e 3º do Código Civil em hipótese de venda ad corpus
  2. 2 demonstração de usucapião pela posse qualificada e justo título
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 500 do Código Civil exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não atacou especificamente a fundamentação estatal relativa à posse qualificada e ao justo título, que são suficientes para sustentar a decisão; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, inviabilizando a via especial; por fim, majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.