REsp 2194175 - DECISAO

REsp 2194175 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão passível de acolhimento porque o acórdão de origem explicitamente excluiu da área usucapienda qualquer parcela de propriedade da União/terreno de marinha; quanto aos honorários, a insurgência reclamando a manutenção/majoração demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (óBICE da Súmula 7/STJ) e algumas questões careciam de prequestionamento, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte: Estado de Santa Catarina; Réu: Wilson Leoni Lemos; Réu: Estela Maria S. Lemos; Ente Estadual/contestante: DEINFRA; Autores/recorridos Em Apelação: autores; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Terreno De Marinha Honorários Advocatícios Honorários Periciais Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Parte

Wilson Leoni Lemos

Réu

Estela Maria S. Lemos

Réu

DEINFRA

Ente Estadual/contestante

autores

Autores/recorridos Em Apelação

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento (conheço PARCIALMENTE E NEGO Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão do tribunal de origem quanto à ilegitimidade da União e à caracterização de parte da área como terreno de marinha
  2. 2 Se a área objeto de usucapião foi corretamente excluída quando sobreposta a terreno de marinha
  3. 3 Redução/majoração de honorários advocatícios e aplicação do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão passível de acolhimento porque o acórdão de origem explicitamente excluiu da área usucapienda qualquer parcela de propriedade da União/terreno de marinha; quanto aos honorários, a insurgência reclamando a manutenção/majoração demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias já apreciadas pelo tribunal de origem (óBICE da Súmula 7/STJ) e algumas questões careciam de prequestionamento, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.