AREsp 3168090 - DECISAO

AREsp 3168090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependia do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso especial era genérica e não individualizou dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA MARINA CAYE; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Posse, Propriedade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Posse Propriedade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIELA MARINA CAYE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de usucapião na ação reivindicatória
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Distribuição do ônus da prova na ação reivindicatória (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependia do reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do recurso especial era genérica e não individualizou dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.