AREsp 3184222 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos motivos articulados: (i) o recorrente não demonstrou que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (ii) quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, houve deficiência na indicação e cotejo analítico dos dispositivos e acórdãos supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, majoraram‑se honorários de sucumbência em favor da parte adversa em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: A M P - CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.; Recorrida / Possuidora: Angela; Mutuário: Elisandro Ferreira da Silva; Mutuário: Cristiano Ferreira da Silva; Instituição Financiadora: Habitasul Crédito Imobiliário S. A.; Cessionária / Vendedora: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA; Promotora De Leilão Extrajudicial: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Razão De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Transmudação Da Posse, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Registral E Imobiliário Usucapião Transmudação Da Posse Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

A M P - CONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Recorrente / Agravante

Angela

Recorrida / Possuidora

Elisandro Ferreira da Silva

Mutuário

Cristiano Ferreira da Silva

Mutuário

Habitasul Crédito Imobiliário S. A.

Instituição Financiadora

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Cessionária / Vendedora

Caixa Econômica Federal

Promotora De Leilão Extrajudicial

Procedural Posture

Agravo (em Razão De Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal da transmudação da posse para fins de usucapião
  2. 2 Se a posse derivada de cessão de direitos e na existência de hipoteca pode se transmutar em posse apta à usucapião por ausência de oposição
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelos motivos articulados: (i) o recorrente não demonstrou que a matéria suscitada poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático‑probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; (ii) quanto à alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, houve deficiência na indicação e cotejo analítico dos dispositivos e acórdãos supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; além disso, majoraram‑se honorários de sucumbência em favor da parte adversa em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto
  • Conhecer do Agravo