AREsp 3030441 - DECISAO

AREsp 3030441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Parties
Agravante: PEDRO BRAULIO AVILA; Agravante: LISIANE BECKER GERMANN AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Por Ausência De Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Usucapião Nulidade Por Ausência De Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

PEDRO BRAULIO AVILA

Agravante

LISIANE BECKER GERMANN AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de citação dos proprietários e possuidores confrontantes na ação de usucapião enseja nulidade absoluta da sentença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alteração pretendida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica apresentada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais ante a ausência de sua fixação na origem.