AREsp 3184868 - DECISAO

AREsp 3184868 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico e individualizado da prova sobre a origem dos recursos e o vínculo com o SFH/FCVS, matéria de natureza fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; em razão dessa omissão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões reconhecidas.

Parties
Agravante: MARIO LUIZ LOPES GUIMARÃES; Agravante: TEREZINHA DE FÁTIMA MARQUES TABORDA; Requerida: Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Prescrição Da Pretensão De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Prescrição Da Pretensão De Cobrança

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Parties

MARIO LUIZ LOPES GUIMARÃES

Agravante

TEREZINHA DE FÁTIMA MARQUES TABORDA

Agravante

Nível Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade da usucapião de imóvel financiado com recursos vinculados ao SFH
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da origem concreta dos recursos e do vínculo com o SFH/FCVS
  3. 3 prequestionamento e rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao exame específico e individualizado da prova sobre a origem dos recursos e o vínculo com o SFH/FCVS, matéria de natureza fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; em razão dessa omissão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento das omissões reconhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o objetivo de suprir as omissões reconhecidas.
  • Publique-se.