REsp 1890969 - DECISAO

REsp 1890969 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença de procedência do pedido de usucapião porque a União não comprovou a titularidade pública do imóvel nem sua indispensabilidade para a defesa da fronteira; a mera localização em faixa de fronteira e a ausência de transcrição no registro imobiliário não geram presunção de terra devoluta, cabendo ao Poder Público o ônus da prova; a revisão do acervo fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; a alegação de litisconsórcio necessário não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrido: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Faixa De Fronteira, Terra Devoluta, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Necessário
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Usucapião Faixa De Fronteira Terra Devoluta Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

autores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de imóvel situado em faixa de fronteira
  2. 2 presunção de terra devoluta em caso de ausência de registro imobiliário
  3. 3 ônus da prova da titularidade pública da União

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença de procedência do pedido de usucapião porque a União não comprovou a titularidade pública do imóvel nem sua indispensabilidade para a defesa da fronteira; a mera localização em faixa de fronteira e a ausência de transcrição no registro imobiliário não geram presunção de terra devoluta, cabendo ao Poder Público o ônus da prova; a revisão do acervo fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; a alegação de litisconsórcio necessário não foi prequestionada, incidindo súmulas do STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.