Pet 13774 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o STJ não podia apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015) e a matéria discutida envolve pontos de fato insuscetíveis de reforma no recurso especial (Súmula 7); ademais, a usucapião não pode ser reconhecida sem a citação dos interessados, de modo que o indeferimento do pedido cautelar foi correto.

Parties
Embargante: Eberval César Romão Cintra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Usucapião, Efeito Suspensivo, Fundamentação Judicial, Citação, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Efeito Suspensivo Fundamentação Judicial Citação Embargos De Declaração

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Parties

Eberval César Romão Cintra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conceder efeito suspensivo de recurso especial (art. 1.029 do CPC/2015)
  3. 3 revisão de matéria de fato no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o STJ não podia apreciar pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade (art. 1.029 CPC/2015) e a matéria discutida envolve pontos de fato insuscetíveis de reforma no recurso especial (Súmula 7); ademais, a usucapião não pode ser reconhecida sem a citação dos interessados, de modo que o indeferimento do pedido cautelar foi correto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.