AREsp 1762446 - DECISAO

AREsp 1762446 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à condição de meros detentores dos agravantes e ao reconhecimento de usucapião e indenização exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tratava-se de bem com afetação pública, situação que impede a usucapião, e os atos narrados foram considerados mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC), afastando proteção possessória e direito de retenção/indenização.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CEZENHOQUE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Reintegração De Posse, Bens Públicos, Afetação Pública, Súmula 7/stj, Súmula 340/stf
Direito Civil Processo Civil Direitos Reais Usucapião Posse Detenção Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção +5 more

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Parties

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CEZENHOQUE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Com Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de usucapião sobre bem de afetação pública
  3. 3 distinção entre posse e detenção (art. 1.208 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à condição de meros detentores dos agravantes e ao reconhecimento de usucapião e indenização exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tratava-se de bem com afetação pública, situação que impede a usucapião, e os atos narrados foram considerados mera permissão ou tolerância (art. 1.208 CC), afastando proteção possessória e direito de retenção/indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.