REsp 1902174 - DECISAO

REsp 1902174 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o valor da causa atribuído na ação de conhecimento não foi contestado pelas partes, caracterizando preclusão e impedindo sua modificação em fase de execução; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARIA LESSA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Preclusão, Execução De Título Judicial, Valor Da Causa, Súmulas 283 E 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Preclusão Execução De Título Judicial Valor Da Causa Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA LESSA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da causa em fase de execução
  2. 2 correlação entre valor da causa em ações de usucapião e valor venal do imóvel
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: o valor da causa atribuído na ação de conhecimento não foi contestado pelas partes, caracterizando preclusão e impedindo sua modificação em fase de execução; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.