AREsp 1767210 - DECISAO

AREsp 1767210 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por dois motivos: (i) quanto à alínea c do art. 105 da CF, o recurso especial não indicou o dispositivo federal objeto de divergência, tornando-o inadmissível conforme Súmula 284/STF; (ii) quanto à alínea a, a matéria relativa aos efeitos da revelia não foi apreciada na origem e não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF. Subsidiariamente, o acórdão de origem afirmou que o bem pertence à COPEL, sociedade de economia mista afetada à prestação de serviço público, sendo imprescritível e, portanto, insuscetível de usucapião; carnês de IPTU isolados não comprovam posse apta a ensejar usucapião; não é devida indenização por benfeitorias nem restituição de...

Parties
Agravante: Antonio Jorge Oliveira; Agravado: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bens Públicos, Desapropriação Indireta, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas STF
Direito Civil Direito Público Direito Processual Civil Usucapião Posse Bens Públicos Desapropriação Indireta Revelia +3 more

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Parties

Antonio Jorge Oliveira

Agravante

COPEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 Preclusão por ausência de prequestionamento acerca de matéria relativa à revelia (arts. 285 e 319 do CPC/1973 e art. 344 do CPC/2015)
  3. 3 Se bens de sociedade de economia mista afetados à prestação de serviço público são insuscetíveis de usucapião

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por dois motivos: (i) quanto à alínea c do art. 105 da CF, o recurso especial não indicou o dispositivo federal objeto de divergência, tornando-o inadmissível conforme Súmula 284/STF; (ii) quanto à alínea a, a matéria relativa aos efeitos da revelia não foi apreciada na origem e não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF. Subsidiariamente, o acórdão de origem afirmou que o bem pertence à COPEL, sociedade de economia mista afetada à prestação de serviço público, sendo imprescritível e, portanto, insuscetível de usucapião; carnês de IPTU isolados não comprovam posse apta a ensejar usucapião; não é devida indenização por benfeitorias nem restituição de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015