AREsp 1783817 - DECISAO

AREsp 1783817 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à alegação de coisa julgada porque a sentença invocada referia-se a imóvel diverso; além disso, o próprio Estado reconheceu existência de transcrição particular do imóvel usucapido, aplicando-se a presunção de validade do registro e incumbindo ao Estado provar sua nulidade, de modo que não há reconhecimento de domínio público que obstasse a usucapião. Por essas razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Coisa Julgada, Terra Devoluta, Presunção De Validade Do Registro Imobiliário, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada reconhecendo a área como domínio público
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de validade do registro imobiliário (art. 1.245 § 2º do CCB)
  3. 3 Natureza e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à alegação de coisa julgada porque a sentença invocada referia-se a imóvel diverso; além disso, o próprio Estado reconheceu existência de transcrição particular do imóvel usucapido, aplicando-se a presunção de validade do registro e incumbindo ao Estado provar sua nulidade, de modo que não há reconhecimento de domínio público que obstasse a usucapião. Por essas razões, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...