AREsp 1804055 - DECISAO

AREsp 1804055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ITALO LUAN XAVIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento, Suspensão Do Processo Para Habilitação De Herdeiros
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Nulidade De Atos Processuais Por Falecimento +1 more

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Parties

ITALO LUAN XAVIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obstáculo da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos legais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.