REsp 1454509 - DECISAO

REsp 1454509 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Bens Públicos, Prescricionalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Bens Públicos Prescricionalidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se os bens da Embrapa são insuscetíveis de usucapião
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a similitude fática necessária para configuração de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.