AREsp 1780679 - DECISAO

AREsp 1780679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Apelado: GIOBATTA BRAGAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

GIOBATTA BRAGAGNOLO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao ataque específico ao acórdão recorrido (Súmula 284 STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus, tempo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.