AREsp 1797144 - DECISAO

AREsp 1797144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento específico sobre o art. 966, §1º, do CPC, a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF), insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ISAAC LUIZ RIBEIRO; Recorrido: Guarumoto Administradora de Consórcios S/C Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Falência Registro De Imóveis Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Recorrente

Guarumoto Administradora de Consórcios S/C Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 966, § 1º, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1.238 do Código Civil (usucapião)
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve pré-questionamento específico sobre o art. 966, §1º, do CPC, a pretensão recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e à demonstração de dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF), insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.