AREsp 1791221 - DECISAO

AREsp 1791221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) porque o acórdão examinou a controvérsia e concluiu que o acordo instituiu cotas ideais de 50% sobre o imóvel composto pelos lotes 229 e 230 sem individualização imediata; ademais, a alegação de violação ao art. 225 da Lei 6.015/73 foi considerada deficiente por não indicar claramente o dispositivo infra-legal atacado, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Registro Imobiliário, Embargos De Declaração (omissão), Admissibilidade De Recurso Especial, Dúvida Registrária, Súmula 284/stf
Direito Registral Imobiliário Processo Civil Direito Civil Usucapião Registro Imobiliário Embargos De Declaração (omissão) Admissibilidade De Recurso Especial Dúvida Registrária +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à individualização do lote 230 e suas confrontações (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 225 da Lei 6.015/73 sobre registro e abertura de matrículas
  3. 3 necessidade ou não de desdobro para registro individual de lotes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC) porque o acórdão examinou a controvérsia e concluiu que o acordo instituiu cotas ideais de 50% sobre o imóvel composto pelos lotes 229 e 230 sem individualização imediata; ademais, a alegação de violação ao art. 225 da Lei 6.015/73 foi considerada deficiente por não indicar claramente o dispositivo infra-legal atacado, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.