AREsp 1798620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações relativas à prova testemunhal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou o prequestionamento de dispositivo legal, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, tornando a admissão do recurso inviável.

Parties: Agravante/recorrente: ERICA SANTOS DE MELO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Usucapião, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ERICA SANTOS DE MELO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 indispensabilidade da prova testemunhal (art. 369 CPC)
2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
3 alegada divergência jurisprudencial sobre julgamento antecipado da lide em ação de usucapião

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
Publique-se. Intimem-se.