AREsp 1800255 - DECISAO

AREsp 1800255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à posse usucapioneira, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BATISTA & SOUZA LINGERIES LTDA - ME; Recorrente: OUTROS; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Usucapião Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

BATISTA & SOUZA LINGERIES LTDA - ME

Recorrente

OUTROS

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.238, parágrafo único do Código Civil quanto à comprovação de posse por mais de 10 anos
  2. 2 Alegada inobservância do art. 1.248, parágrafo único do Código Civil quanto à prova documental da posse
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à posse usucapioneira, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.