AREsp 1804379 - DECISAO

AREsp 1804379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO CARDOSO; Recorrido: Recorridos (herdeiros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Extinção De Condomínio, Comodato, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Extinção De Condomínio Comodato Animus Domini Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

OSVALDO CARDOSO

Recorrente

Recorridos (herdeiros)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse do recorrente se configurou como animus domini e se houve transmutação de comodato em posse ad usucapionem
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem