AREsp 1798326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de ocorrência de preclusão em relação a matéria já decidida.

Parties
Agravante: ADEMIR RIBELO MAGRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Curador Especial (advogado Dativo), Título Executivo Judicial, Preclusão, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Curador Especial (advogado Dativo) Título Executivo Judicial Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ADEMIR RIBELO MAGRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.22, §1º, da Lei 8.906/94 e arts. 513 e 783 do CPC quanto à condenação de honorários ao curador especial
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e não houve prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), além de ocorrência de preclusão em relação a matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.