AREsp 1702078 - DECISAO

AREsp 1702078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ausência de interesse de agir diante da aquisição derivada da propriedade por meio de compromisso particular de compra e venda; a posse originada de promessa de compra e venda, em regra, é incompatível com o animus domini, inviabilizando a usucapião; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS AMORIM; Agravante/recorrente: BERNADETE OLIVA AMORIM; Proprietária Registral / Promitente Vendedora: Halpha-Sul Incorporações, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Animus Domini, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Adjudicação Compulsória, Continuidade Registral, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Interesse De Agir Animus Domini Contrato De Promessa De Compra E Venda Adjudicação Compulsória +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS AMORIM

Agravante/recorrente

BERNADETE OLIVA AMORIM

Agravante/recorrente

Halpha-Sul Incorporações, Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Proprietária Registral / Promitente Vendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se o contrato de promessa de compra e venda é documento hábil para instruir ação de usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ausência de interesse de agir diante da aquisição derivada da propriedade por meio de compromisso particular de compra e venda; a posse originada de promessa de compra e venda, em regra, é incompatível com o animus domini, inviabilizando a usucapião; e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula nº 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial