AREsp 1714653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado/Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Bens Públicos Usucapião Terreno De Marinha Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado/Súmula 83 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e de menções esparsas a normas infraconstitucionais para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado/Súmula 83/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial; assim, aplicou-se o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ