REsp 1898470 - DECISAO

REsp 1898470 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.025) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.025)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025).
Legal Topics
Usucapião, Loteamento Irregular, Parcelamento Do Solo Urbano, Recurso Repetitivo, Suspensão De Processo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico Usucapião Loteamento Irregular Parcelamento Do Solo Urbano Recurso Repetitivo Suspensão De Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1.025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da usucapião em imóvel situado em loteamento irregular
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 1.238 do Código Civil; e art. 18 da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.025) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e à economia processual, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1.025).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.