REsp 1887110 - DECISAO

REsp 1887110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a decretação da liquidação extrajudicial (ou falência) interrompe o curso da prescrição aquisitiva do imóvel, uma vez que o bem passa a integrar patrimônio afetado (massa) e o possuidor perde a posse, impedindo a aquisição por usucapião.

Parties
Recorrente: GABRIELI FERNANDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Liquidação Extrajudicial, Massa Falida, Indisponibilidade De Bens
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Usucapião Prescrição Aquisitiva Liquidação Extrajudicial Massa Falida Indisponibilidade De Bens

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Parties

GABRIELI FERNANDA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial interrompe o prazo da prescrição aquisitiva (usucapião)
  2. 2 Se bens de instituição em liquidação extrajudicial são insuscetíveis de aquisição por usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite que a decretação da liquidação extrajudicial (ou falência) interrompe o curso da prescrição aquisitiva do imóvel, uma vez que o bem passa a integrar patrimônio afetado (massa) e o possuidor perde a posse, impedindo a aquisição por usucapião.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.