AREsp 1766773 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF; além disso, questões constitucionais apontadas competem ao STF (art. 102, III, CF). Por essas razões conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Bens Públicos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (necessidade de enfrentamento pelo tribunal a quo)
  3. 3 competência para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, motivo pelo qual se aplica a Súmula 283/STF; além disso, questões constitucionais apontadas competem ao STF (art. 102, III, CF). Por essas razões conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.