REsp 1661315 - DECISAO

REsp 1661315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora usucapião seja inaplicável a bens da União, restou comprovada posse produtiva e requisitos legais para ratificação; a decisão de determinar a expedição de títulos de ratificação situa-se dentro da causa de pedir e não configura julgamento extra petita, e a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: KYIOMI ENDO; Recorrido: SIZUE ENDO; Recorrido: MANOEL LEONÍDIO COSTA; Recorrido: MARIA BATISTA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Parcialmente) E Mérito (nego Provimento) Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Ratificação De Títulos, Faixa De Fronteira, Propriedade Da União, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Agrário Usucapião Ratificação De Títulos Faixa De Fronteira Propriedade Da União +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

KYIOMI ENDO

Recorrido

SIZUE ENDO

Recorrido

MANOEL LEONÍDIO COSTA

Recorrido

MARIA BATISTA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Parcialmente) E Mérito (nego Provimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião sobre bens públicos
  2. 2 nulidade de título translativo outorgado non domino pelo Estado do Paraná
  3. 3 viabilidade da ratificação de títulos pelo INCRA diante do cumprimento dos requisitos do Estatuto da Terra

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, embora usucapião seja inaplicável a bens da União, restou comprovada posse produtiva e requisitos legais para ratificação; a decisão de determinar a expedição de títulos de ratificação situa-se dentro da causa de pedir e não configura julgamento extra petita, e a insurgência do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios recursais