AREsp 1817102 - DECISAO

AREsp 1817102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque o acolhimento da matéria implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CURCIO; Recorrido: 1º Recorrido Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Reintegração De Posse Esbulho Possessório Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ CARLOS CURCIO

Agravante

1º Recorrido Fábio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre questões suscitadas (art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da usucapião (art. 1.238 do CC)
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e porque o acolhimento da matéria implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.