REsp 1897380 - DECISAO

REsp 1897380 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência que admite a possibilidade de usucapião por condômino quando houver posse exclusiva, a ação não deveria ter sido extinta sem dilação probatória; reconheceu-se a legitimidade da recorrente para pleitear usucapião e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução e apreciação do mérito quanto à exclusividade da posse e demais requisitos legais.

Parties
Recorrente: DANIELA TEIXEIRA ZUCOLOTTO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução
Outcome
provimento do recurso especial para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento
Legal Topics
Usucapião, Herança, Legitimidade Do Condômino Herdeiro, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Posse Exclusiva, Inventário
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Herança Legitimidade Do Condômino Herdeiro Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Posse Exclusiva Inventário

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Parties

DANIELA TEIXEIRA ZUCOLOTTO DE FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento, Retorno Dos Autos À Origem Para Instrução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião por herdeiro/condômino que exerça posse exclusiva
  2. 2 legitimidade do herdeiro para propor ação de usucapião
  3. 3 se a ação de usucapião pode ser extinta por suposta tentativa de burlar o inventário

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência que admite a possibilidade de usucapião por condômino quando houver posse exclusiva, a ação não deveria ter sido extinta sem dilação probatória; reconheceu-se a legitimidade da recorrente para pleitear usucapião e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução e apreciação do mérito quanto à exclusividade da posse e demais requisitos legais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito