REsp 1884242 - ACORDAO

REsp 1884242 - ACORDAO

A ação de usucapião é inadequada para a finalidade de individualizar e registrar fração ideal de imóvel integrante de loteamento irregular, de modo que falta interesse de agir quando o provimento pretendido não é apto, em tese, a corrigir a situação fática discutida; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ADILSON CESAR FARIAS; Agravante: DANIELA RAQUEL DOS REIS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Interesse De Agir, Loteamento Irregular, Registro Imobiliário, Matrícula Individualizada
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Usucapião Interesse De Agir Loteamento Irregular Registro Imobiliário Matrícula Individualizada

Case Brief

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Parties

ADILSON CESAR FARIAS

Agravante

DANIELA RAQUEL DOS REIS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de usucapião para individualização e registro de fração ideal de imóvel em loteamento irregular
  2. 2 Interesse de agir como condição da ação (necessidade, utilidade e adequação)
  3. 3 Aplicabilidade da usucapião em imóvel rural quanto à divisão/individualização

Ratio Decidendi

A ação de usucapião é inadequada para a finalidade de individualizar e registrar fração ideal de imóvel integrante de loteamento irregular, de modo que falta interesse de agir quando o provimento pretendido não é apto, em tese, a corrigir a situação fática discutida; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática anteriormente proferida.