AREsp 1751168 - DECISAO

AREsp 1751168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela natureza locatícia da posse e ausência de animus domini, matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NARALUCIA MACHADO DE ALMEIDA; Recorrido: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Despejo, Locação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Despejo Locação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

NARALUCIA MACHADO DE ALMEIDA

Recorrente

Espólio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Exigência de especificação de omissões ao alegar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de usucapião diante de posse reconhecida como locatícia (animus domini)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela natureza locatícia da posse e ausência de animus domini, matéria fática cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.