AREsp 1759306 - DECISAO

AREsp 1759306 - DECISAO

O agravo é improvido porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e à configuração de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Cerceamento Do Direito De Defesa, Coisa Julgada, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Usucapião Cerceamento Do Direito De Defesa Coisa Julgada Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 370, 371, 489 (incisos II e III) e 1.022 (incisos I e II) do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à necessidade de produção de prova testemunhal e à configuração de cerceamento de defesa reconhecida pelo Tribunal de origem, matéria vedada ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.