AREsp 1708908 - ACORDAO

AREsp 1708908 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é admissível afirmar violação de súmula em recurso especial; (ii) a sentença de primeiro grau, embora sucinta, fundamentou suficientemente a decisão conforme art. 489 do CPC/2015; e (iii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica do negócio (comodato) exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: V L S XAVIER; Agravante: AFRANIO MANOEL COSTA XAVIER; Agravante: VERA LUCIA DE SOUZA XAVIER; Agravado: LUCETTIA DOS SANTOS LEITE - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS ALBERTO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Usucapião, Súmula, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Comodato, Bens Públicos (súmula 340/stf)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Comodato Bens Públicos (súmula 340/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V L S XAVIER

Agravante

AFRANIO MANOEL COSTA XAVIER

Agravante

VERA LUCIA DE SOUZA XAVIER

Agravante

LUCETTIA DOS SANTOS LEITE - ESPÓLIO REPR. POR : CARLOS ALBERTO GALVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de insurgir recurso especial com fundamento em violação de súmula
  2. 2 exigência de fundamentação da sentença (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) não é admissível afirmar violação de súmula em recurso especial; (ii) a sentença de primeiro grau, embora sucinta, fundamentou suficientemente a decisão conforme art. 489 do CPC/2015; e (iii) a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica do negócio (comodato) exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.